Search for: "Pio Pio 85 Inc."
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28 Mar 2012, 4:03 pm
P. de L., por sua vez, afirma, preliminarmente, a nulidade do feito em razão de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois instaurado sem ter havido inquérito policial para apuração dos fatos. [read post]
24 Aug 2011, 4:08 pm
Prestígio aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica”. [read post]
21 Mar 2012, 4:03 pm
Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815/80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP, sob pena de ferir o princípio da isonomia. [read post]
31 Aug 2011, 3:08 pm
Gilmar Mendes Bonifacio Jose Tamm de Andrada x Juiz Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena-MG Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão do Juiz Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena-MG, que requisitou a abertura de inquérito policial pela Polícia Federal para investigar suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, em função do fornecimento de combustível a diversos… [read post]
17 Aug 2011, 4:08 pm
Alega o banco que “a execução regida pelo Decreto-lei 70/66 dá ao credor hipotecário o direito de opção da execução hipotecária e cabe ao devedor hipotecário o direito de propor ações cabíveis sempre que entender lesado o seu direito individual, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla… [read post]
20 Oct 2011, 7:25 am
Ademais, estabelece o inc. [read post]
20 Oct 2011, 7:25 am
Ademais, estabelece o inc. [read blog]
